Ford não pode obrigar empregado a fazer curso

TRT-2 valida incorporação do descanso semanal remunerado por norma coletiva

Decisão do TRT-2 valida incorporação do DSR no salário por norma coletiva, reforçando o papel dos acordos coletivos em definir condições trabalhistas transparentes e legais

Usina de cana-de-açúcar terá de adotar medidas de ergonomia em viveiro de mudas

A empresa também foi condenada por danos morais coletivos

Exigência da vacinação contra a Covid-19 no ambiente de trabalho

Por Bruno Sanches.

Projeto estabelece nova Lei de Ação Civil Pública

Texto substitui lei de 1985 e incorpora regras dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público.

Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho

A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre.

Manutenção do Plano de Saúde. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Grêmio pagará horas extras a roupeiro que recebia cachê por trabalhar em jogos

A Sétima Turma manteve a invalidade de cláusula coletiva que previa “emprego desdobrado”, em vez do pagamento de horas extras

Após dois anos, Governo Federal proíbe fumo em locais fechados

Multas variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da natureza da infração. Propagandas de cigarro também foram proibidas

Dumping social - indenização deve ser requerida pelo ofendido

Por ser um fenômeno pouco difundido entre a classe trabalhadora, a prática ilícita acaba ocorrendo tardiamente, não podendo ser determinado o pagamento de indenização

Planos de Saúde: Resolução fora de plano

Novas regras para contratos coletivos de saúde suplementar não solucionam os problemas do setor. As melhorias são tímidas e algumas mudanças pioraram a situação

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Dano moral deve se referir a uma única vítima, não à coletividade

Ação revisional. Adicional de insalubridade. Manutenção do acréscimo, mesmo afastado o empregado da atividade produtiva.

Acordo para cobrança de taxa de serviço dos clientes em hotéis, restaurantes, bares e similares. Repasse para o sindicato.

Justa Causa. Necessidade de Prova Robusta.

Empresa que coagiu empregados terá de devolver 40% do FGTS

A decisão foi tomada por maioria de votos.

Colégio Pedro II. Extinção do curso noturno. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público Federal.

Trata-se de recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Novas regras favorecem beneficiários de plano de saúde

A Resolução Normativa ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023, que trata da inadimplência em contratos de plano privado de assistência à saúde, entrará em vigor em 1º de setembro de 2024 para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98, e cancela a Súmula Normativa nº 28/15.